Legislação Estadual

 

A preocupação com os problemas sociais, econômicos, ambientais e de saúde pública relacionados aos resíduos sólidos, aliada à Política Nacional de Resíduos Sólidos fizeram com que o Governo do Estado de Alagoas adotasse uma posição diante de tal situação.

Ainda que não possua sua Política Estadual de Resíduos Sólidos regulamentada por lei, o Estado de Alagoas elaborou a Minuta do Projeto de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos e Inclusão Produtiva, que já passou pelo processo de consulta pública.

Conhecer as Leis e os Decretos do Estado de Alagoas é o primeiro passo a ser tomado para que seja possível obter o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos no Estado.

Lei

Lei 7.749, de 13 de outubro de 2015

Dispõe sobre a Política de Resíduos Sólidos e Inclusão Produtiva, e dá outras providências.
 


Lei 7.226, de 29 de dezembro de 2010

Acrescenta o § 3º ao Art. 4º da Lei 6.787, de 22 de dezembro de 2006, concedendo isenção de licenciamento ambiental aos procedimentos realizados em pequenas propriedades rurais inscritas no PRONAF – Programa Nacional de Agricultura Familiar.
 


Lei 7.081, de 30 de julho de 2009

Institui a Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o consórcio público e o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
 


Lei 6.787, de 22 de dezembro de 2006

Alterada pela Lei 7.226, de 29 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, das infrações administrativas, e dá outras providências.
 


Lei 4.633, de 14 de janeiro de 1985

Regula o transporte de cargas perigosas nas rodovias estaduais e dá outras providências.