Legislação Federal

A gestão municipal dos resíduos sólidos tem-se mostrado como um dos grandes desafios enfrentados pelo poder público sob os aspectos social, ambiental e econômico. Nesse sentido, foram instituídas leis e decretos que preveem diversos mecanismos para a minimização dos impactos negativos gerados pela falta de gerenciamento adequado para o tratamento e disposição dos resíduos sólidos. Confira as Leis e os Decretos relacionados aos resíduos sólidos.

 

Lei

Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
 


Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
 


Lei 11.107, de 6 de abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
 


Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 

Decreto

Decreto 7.405, de 23 de dezembro de 2010

Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
 


Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010

Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras Providências
 


Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010

Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
 


Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007

Regulamenta a Lei 11.017, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
 


Decreto 5.940, de 25 de outubro de 2006

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.