MP apura depósito de lixo a céu aberto em São Miguel dos Campos

A Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos instaurou inquérito civil público para investigar lançamento de resíduos sólidos a céu aberto, conforme portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (4). 

De acordo com o MP, a publicação leva em conta o artigo 196 da Constituição Federal (CF), que informa que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 

O MP considera, também, um auto de infrações lavrados pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) em desfavor do Município, em razão de lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, deixando de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias em desacordo com a legislação e atos.

Por tais razões, o Ministério Público resolveu instaurar inquérito civil, objetivando colher elementos para uma possível propositura de ação civil pública em face do Município de São Miguel dos Campos. 

"Expeça-se ofício à Prefeitura de São Miguel dos Campos, para apresentar o plano de recuperação da área degradada, assinalando o prazo de 60 dias, bem como a solução da destinação de resíduos sólidos do Município de São Miguel dos Campos para acabar com o lixão. Com a resposta ou não do Município com o decurso do prazo, voltem-me os autos para providências necessárias", diz trecho da recomendação. 

A portaria é assinada pela promotora de Justiça da cidade, Stela Valéria Cavalcanti.